Servidor. Aposentadoria. Remuneração. Padrão.
A vantagem pecuniária do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90, que o servidor público tinha direito ao passar para a inatividade, deve ser…
Leia maisJurídico
AR. FGTS. Súm. n. 343-STF.
A CEF pretendia afastar a decisão agravada, que indeferiu liminarmente AR impetrada com o fito de rescindir julgado deste Superior Tribunal, relativo à correção…
Leia maisIlegitimidade ativa. Ministério Público Federal. Ação civil pública. Servidor público. Contribuição social.
Nestes embargos infringentes o Ministério Público Federal pretendia a prevalência do voto vencido que entendeu possuir o parquet legitimidade para ajuizar ação civil pública…
Leia maisRecurso especial. Ausência de prequestionamento. Homologação de cálculo de liquidação. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Subsistência dos fundamentos
Ocorrendo omissão do acórdão hostilizado, tem a parte vencida a incumbência de provocar a apreciação da questão pelo Tribunal de origem mediante a oposição…
Leia maisAposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Perda do objeto. Honorários advocatícios devidos pelo réu. Princípio da causalidade.
1. Os honorários advocatícios são devidos sempre que ao demandante se exija providência em defesa de seus interesses. Deferida a concessão da aposentadoria na…
Leia maisExecução individual em ação civil pública. Honorários advocatícios.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios no despacho inicial de execução de título judicial contra a…
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