Precatório complementar. Embargos à execução. Citação.
Em retificação à notícia do REsp 338.629-RS (v. Informativo n. 124), leia-se: Não são cabíveis os embargos à execução opostos à conta de atualização…
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Constitucional e administrativo. Concurso público. Requisitos para posse no cargo.
Pautando-se o Administrador Público pelo princípio da legalidade, não pode criar exigência editalícia que extrapole os ditames da lei em sentido formal. O art.…
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A transação extrajudicial de rescisão de contrato de emprego por ter o empregado aderido a Plano de Demissão Voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas…
Leia maisDirigente sindical. Extinção de estabelecimento da Administração Pública. Transferência. Principio da imodificabilidade. Teoria dos motivos determinantes.
A transferência viola o Princípio da Imodificabilidade, sendo ilícita qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao trabalhador. Por sua vez, à luz do…
Leia maisDa prescrição. Argüição de ofício. Ministério Público. Ilegitimidade
A prescrição do direito de ação trabalhista, por ser matéria de defesa, somente pode ser argüida pelas partes na relação processual e, somente nas…
Leia maisReprodução pela União de obra produzida por servidor público. Art. 36 da Lei 5.988/73.
Trata-se de apelação em ação ordinária na qual se pleiteia indenização por direitos autorais do apelante, que teve trabalho acadêmico de sua autoria publicado…
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