Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma negou provimento a recurso em habeas corpus em que se pretendia o trancamento da ação penal instaurada contra os recorrentes pela suposta prática do crime previsto no art. 183
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A Turma conheceu do REsp e deu-lhe provimento, com o entendimento de que, na procuração ad judicia, a ausência de autorização expressa para substabelecer não
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Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, ainda que estes sejam editados com força legislativa formal. Com esse
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A 8º Turma, por unanimidade, dando provimento à apelação dos réus para absolvê-los, indiciados que foram pelo crime de não-recolhimento de
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Trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, que indeferiu pedido de lotação provisória no Hospital
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O servidor público que era regido pela CLT quando da implantação do Regime Jurídico Único tem direito à averbação do tempo de serviço
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