Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI. (STJ, RESp 249.423-SP, 4ª., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Dju 05.03.2001. Revista Síntese de Direito
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A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento com o entendimento de que a ausência da assinatura de um recurso pelo advogado nas instâncias ordinárias não se constitui em
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A matéria cuida da possibilidade de o julgador determinar a compensação de verba honorária, em hipótese de acolhimento parcial do pedido, face à
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A MP n. 1.577/97 previu prazo decadencial de quatro anos para as ações rescisórias em que fossem autores a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. O
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A ofensa a CF é indireta por depender do prévio exame da matéria infraconstitucional em que se fundamentou o TST para julgar improcedente a ação rescisória.
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- Se a autoridade pública declina a razão pela qual pratica o ato impugnado, aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes. Assim, para a aferição da legalidade da
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