Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O pedido inicial foi julgado procedente. A eventual compensação de valores porventura já percebidos a tal título não leva ao entendimento de que tenha ocorrido
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Indeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra a Lei 9.703/98 que, dispondo sobre os depósitos judiciais e
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DESPACHO - Cuida-se na origem de ação objetivando o pagamento de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS.A matéria em exame, como se sabe, foi
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Por ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º II, c), o
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor da Escola Agrotécnica Federal objetivando o restabelecimento do pagamento dos cinco quintos já incorporados com base no
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O parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112/90 permite o desconto em folha de pagamento de valores em favor de terceiros, desde que autorizado pelo servidor. A
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