Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 não alcança o mandado de segurança. Destarte, a pessoa de Direito Público, alegando que o deslinde do feito
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A 3ª Turma, em decisão unânime, considerou que não cabe a anulação de ato demissionário de servidor público e sua recondução ao cargo
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu ser ilegal a retenção, pela Administração Pública, de valor referente à restituição de
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1. O servidor público tem o direito de exercer as funções do cargo do qual é titular, não podendo ser designado, contra a sua vontade, para o exercício de
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Discute-se em agravo de instrumento a necessidade de expedição de precatório para pagamento de custas. O Relator entendeu que não foi excedido o limite de R$ 5.180,25, devendo
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Trata-se de ação ordinária proposta por Juíza do Trabalho do TRT da 8ª Região contra a União pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento de ajuda de
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