Precatório complementar. Fazenda Pública. Citação.

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04 de outubro, 2002

A Corte Especial, por maioria, decidiu que nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a cada atualização do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de atualização. Outrossim, do decisum referente à impugnação, cabe agravo de instrumento. Precedentes citados: Ag 429-RJ, DJ 2/10/1989, e Ag 388.570-SP, DJ 4/3/2002. STJ, Corte Especial, REsp 354.357-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/9/2002, Inf. 148.