Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Terceira Seção, por maioria, entendeu que, embora legal a exigência de exame psicotécnico para a investidura em cargo de Delegado de Polícia Federal, não pode
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Deferida medida liminar requerida pelo Procurador-Geral da República em ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 2.429/96 e da Lei Promulgada 43/97, ambas do
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Também, por ofensa ao art. 145, § 2º da CF ("As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."), suspendeu-se a eficácia da nota 4, da
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Quanto à nota II da Tabela VIII da Lei 2.429/96, que reajusta os valores das custas de "recursos (inclusive extraordinário)", o Tribunal deferiu a liminar tão-só para suspender
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Omissa a seguradora no tocante à sua obrigação de efetuar o prévio exame de admissão do segurado, cabe-lhe responder pela integralidade das despesas
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Transitada em julgado sentença condenatória em ação visando a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais, eventual
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