Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Aplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei
Saiba mais
Configurada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito sob enfoque, impõe-se o pacial deferimento do writ para que tal situação seja comunicada ao
Saiba mais
A licença-prêmio não gozada por servidor deve ser convertida em pecúnia, no momento da inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa. Esse direito, na verdade, emerge desde
Saiba mais
1. não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos civis ou militares, sob o fundamento da isonomia,
Saiba mais
1. A discussão sobre o reajuste de 3,17%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.880/94, foi sumulada pelo Advogado-Geral da união. A
Saiba mais
Não prospera a tese de que a Lei nº 8.112/90 não tem repercussão na aposentadoria concedida com base na Lei Orgânica da Previdência Social, e que os servidores
Saiba mais
