Jurídico

25 de fevereiro de 2003

Conselho Regional de Farmácia. Registro provisório. Instituição de ensino oficial. Curso em processo de reconhecimento pelo MEC.

A Sexta Turma, adotando orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em Escola Oficial é suficiente para requerer…

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25 de fevereiro de 2003

Administrativo. Contribuição previdenciária. Medida Provisória nº 1415/96 e respectivas reedições. Servidores inativos. Inconstitucionalidade. Juros de mora. Taxa SELIC.

1. A Medida Provisória nº 1415/96 versa sobre matéria que não poderia ser regulada por iniciativa desta natureza, violando preceito constitucional referente à esfera…

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25 de fevereiro de 2003

Coação Rescisória RAV. Pagamento a técnico do Tesouro Nacional em seu limite máximo – oito vezes o maior vencimento básico da tabela. Medida Provisória nº 831/95 Convertida na Lei nº 9.624/98. Dec

Violação ao artigo 37, X, da CF/88. Não ocorrência. Preliminar de descabimento da rescisória em face da Súmula nº 343 do STF. 1. A…

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19 de fevereiro de 2003

Contribuição social. Incidência sobre função comissionada. Servidores federais em atividade.

Trata-se de embargos infringentes opostos a acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo, entendendo não ser exigível a contribuição previdenciária em…

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19 de fevereiro de 2003

Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. Art. 730 do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Violação do art. 5º, LV, da CF. Configuração.

O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória…

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19 de fevereiro de 2003

Lei de Responsabilidade Fiscal (do Verbete 16 ao 25)

Lei de Responsabilidade Fiscal – 16Retomado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, pelo…

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