Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cuida-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, impetrado contra ato que indeferiu requerimento para que o impetrante, servidor da
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1 - Precatório - obrigação de pequeno valor - A EC 20/98, ao acrescentar o §3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de
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O Tribunal também não entendeu relevantes as argüições de inconstitucionalidade material do § 7º do art. 169, do art. 135 e do inciso V do art. 206, todos da CF,
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Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto
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A expedição de precatório complementar com a finalidade de cobrar débito não satisfeito integralmente deve observar o disposto no art. 730 do CPC, com a
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Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgara improcedente
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