Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A CEF pretendia afastar a decisão agravada, que indeferiu liminarmente AR impetrada com o fito de rescindir julgado deste Superior Tribunal, relativo à correção
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Nestes embargos infringentes o Ministério Público Federal pretendia a prevalência do voto vencido que entendeu possuir o parquet legitimidade para ajuizar ação civil
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Ocorrendo omissão do acórdão hostilizado, tem a parte vencida a incumbência de provocar a apreciação da questão pelo Tribunal de origem mediante a
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1. Os honorários advocatícios são devidos sempre que ao demandante se exija providência em defesa de seus interesses. Deferida a concessão da aposentadoria na esfera
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Apreciando agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios no despacho inicial de execução de título judicial contra
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1. A legislação pertinente exige apenas que a parte declare que não tem condições de pagar as despesas do processo, o que foi feito nos autos. Ilegítima a
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