Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma não conheceu do recurso, ficando assentado que não merece endosso o procedimento da Administração ao rejeitar candidato que prestou concurso, foi aprovado e é
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Agravo de instrumento dirigido às instâncias ordinárias. Inocorrência de afronta aos arts. 525, I e 527 do CPC.I – Não há violação aos arts.
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Entendendo caracterizado o desrespeito à garantia de autoridade de decisão proferida pela Segunda Turma no julgamento do RMS 23.040-DF — acórdão já transitado em
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Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Portaria 368/93, editada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
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Cuida-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Telecomunicações de Santa Catarina – TELESC, com pedido de liminar, visando a afastar a decisão
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Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não
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