Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma reconheceu a impossibilidade de ampliação das vagas dos cursos de Direito sem prévia manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concedendo a
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por intempestividade. Decido: Assiste razão aos agravantes. Preliminarmente, anote-se que o prazo
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Por maioria, a 2ª Seção negou provimento aos embargos infringentes opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina, por entender que, a teor do que prevê o disposto no art.
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Trata-se de saber se a sentença proferida pelo Juiz Federal de São Paulo, no âmbito de sua competência constitucional, atinge ou não todas as pessoas que se encontrarem na
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O Sindicato-autor informa que o substituído Carlos Raul Borenstein encontra-se acometido de Neoplasia Maligna. Demonstra que Carlos firmou Termo de Transação, com base na LC nº
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1. A norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, que veda a condenação em honorários advocatícios, caso venha a ser
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