Efeito Vinculante da Liminar em ADI – 1
Entendendo caracterizado o desrespeito da decisão proferida pelo STF na medida cautelar na ADI 1.898-DF – que determinara a suspensão, com eficácia ex tunc,…
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Leia maisTrata-se de apelações cíveis contra sentença proferida em ação ordinária de indenização por danos morais e materiais que condenou a União Federal, o Estado…
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