Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O art. 149 da Lei n. 8.112/1990 determina que o processo disciplinar seja conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, designando seu presidente servidor para ser
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Servidora pública do Poder Judiciário da União recorre de sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual pleiteava o reconhecimento de seu
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Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado,
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O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de
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A Sexta Turma, discutindo o levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de tratamento de saúde de dependente, entendeu, à unanimidade, que o conteúdo das Leis
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Trata-se se ação cautelar ajuizada contra a União (Fazenda Nacional), objetivando caucionar apólices da dívida pública emitidas no início do século,
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