Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Constituição Federal, artigo 93 e seus incisos. Normas de princípio institutivo que, malgrado a fixação de parâmetros conceituais, deixou ao legislador
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I - O Decreto-lei 2.300/86 estabelece expressamente que incumbe à Administração o dever de indenizar quando há rescisão contratual por motivo de interesse publico. II -
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I – As partes podem negociar diretamente, fora do processo, o fim do litígio, com repercussão no feito. Homologação que se impõe.II – Agravo provido. TRF
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Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor
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I - Está em vigência o disposto na Medida Provisória nº 2.180-34, de 27/07/2001, que prevê a aplicação, à ação rescisória, do
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1. Inegável o direito constitucional à certificação de dados meramente cadastrais sobre servidores públicos pelo sindicato da respectiva categoria.2. Arts. 5º, X, e
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