Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É certo que não é possível aplicar dupla sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta (Súm. n. 19-STF). Porém
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Trata-se de apelação de sentença que denegou segurança contra ato do Diretor Geral de Pessoal do Ministério do Exército, que anulava a reforma do autor no posto
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Em face do desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 4-DF - que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até
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Discute-se em apelação cível se os trabalhadores em atividades administrativas de hospital têm direito a ver o tempo de serviço reconhecido como atividade especial. O
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1.- Tendo a Lei n.º 1.234/50 e o Decreto n.º 81.384/78 previsto regime especial de vinte e quatro horas de jornada semanal máxima para os servidores que realizarem atividades com
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A empresa recorrida ajuizou ação de reintegração de posse. Após a audiência de justificação prévia, a liminar pleiteada foi concedida com base
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