Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É infactível a aplicação do Parecer Normativo nº 203/99 da AGU a situação fático-jurídica estabelecida há vários anos, haja
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A Resolução nº 24/94 culminou por extrapolar seu poder regulamentar, não se vislumbrando, de forma alguma, a alegada contrariedade ao Decreto citado, que assegura o afastamento
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1. A União tem legitimidade passiva em demanda em que se discute a indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo em proceder a revisão geral de
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O pagamento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto, mesmo na hipótese de ação de natureza coletiva, e o valor a ser
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I – Embora a Constituição Federal estabeleça a impossibilidade de se dar tratamento discriminatório aos trabalhadores em razão da idade (art. 7º, XXX),
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1. Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inc.
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