Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Compete à justiça comum o julgamento das causas relativas a indenizações por acidente do trabalho, conforme disposto na parte final do art. 109, I, da CF. Com base nesse
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O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, relatora, que julgara extinto mandado de segurança - por
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A Sexta Turma, adotando orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em Escola Oficial é suficiente para requerer registro
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1. A Medida Provisória nº 1415/96 versa sobre matéria que não poderia ser regulada por iniciativa desta natureza, violando preceito constitucional referente à esfera de
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Violação ao artigo 37, X, da CF/88. Não ocorrência. Preliminar de descabimento da rescisória em face da Súmula nº 343 do STF. 1. A rescisória ajuizada
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Trata-se de embargos infringentes opostos a acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo, entendendo não ser exigível a contribuição
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