Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O princípio da vinculação ao edital não prevalece quando há lei em sentido contrário. Esta foi a decisão majoritária da 2ª Seção
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Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no serviço Público Federal do Estado da Bahia – SINTSEF/BA, contra sentença que
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A Turma, à unanimidade, entendeu que o servidor ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal, que exerce atividade que o obriga a operar com equipamento de raio x, tem direito ao gozo de
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O Tribunal, julgando recurso extraordinário afetado ao Plenário pela Primeira Turma (v. Informativo 242), a ele deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de
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No caso, suscita-se a existência de lei especial na Justiça Federal que fixa uma regra de preparo do recurso diferente da prevista no art. 511 do CPC. A priori, a Turma ressaltou que o
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu, na esteira de precedentes do STJ e STF, não possuir o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento de ação
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