Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação objetivando o afastamento da hierarquização militar para que a
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O candidato aprovado em concurso vestibular que, devido à pane mecânica em seu automóvel durante viagem para efetuar matrícula, chega à universidade após o
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O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada
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I – O princípio da isonomia, consagrado no art. 40, § 8º, inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 20, estatui que os proventos de aposentadoria e as
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Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes
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- O prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que decretou a punição administrativa, incidindo o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.- No caso concreto,
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