Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2000.71.00.5767-5, em tramite junto a Vara Federal de Porto Alegre/RS, na qual se
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A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que declarara o direito de empresa corrigir monetariamente os créditos fiscais que não
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Lei Municipal que implanta Plano de Atendimento à Saúde (PAS) por intermédio de cooperativas (cooperativas internas) a serem constituídas por servidores públicos
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A licença-prêmio não gozada por servidor deve ser convertida em pecúnia, no momento da inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa. Esse direito, na verdade, emerge desde
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1. não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos civis ou militares, sob o fundamento da isonomia,
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1. A discussão sobre o reajuste de 3,17%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.880/94, foi sumulada pelo Advogado-Geral da união. A
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