Coisa Julgada em Ação de Cumprimento
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Servidor público em estágio probatório. Aposentadoria. Possibilidade
Entendeu a Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, que o fato de o servidor encontrar-se em estágio probatório em determinado cargo não pode constituir óbice…
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Trata-se de atropelamento ocasionado por motorista de veículo oficial, que dele se utilizava para transportar servidores às suas residências após participarem de festividades de…
Leia maisPensão especial. Ex-combatente. Litoral brasileiro
A Turma, em consonância com recente julgado da Seção, reafirmou que são considerados ex-combatentes para efeito de concessão da pensão especial não somente aqueles…
Leia maisExecução. Fazenda Pública (Súmula 279)
Súmula n. 279. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. STJ, Corte Especial 21.05.2003, Inf. 173.
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A União propôs ação rescisória para desconstituir acórdão que, dando provimento à apelação, concedeu pensão de ex-combatente ao recorrente, ora réu, na forma do…
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