Em apelação interposta de sentença que admitiu fosse interrompida a licença sem vencimentos, concedida à impetrante para acompanhar seu cônjuge ao exterior, a
Saiba maisJurídico
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Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge transferido para o ...
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Ação Rescisória. Art. 485, V, do CPC. Violação à literal ...
Se, na época da prolação da sentença, não havia dúvida sobre a aplicação da Súm. 71 e da Lei 6.899/81, a determinação de
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Reajuste, conforme IPCr de janeiro de 1996 (10,87%) (art. 9º ...
Medidas Provisórias e Leis sobre moeda e sistema monetário são de ordem PÚBLICA, cogentes para toda a nação (CF 22,VI). Reajuste não é aumento, nem
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Trabalhador Rural – Prescrição Qüinqüenal – Aplicação
Com a alteração do art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pela Emenda Constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, aplica-se a prescrição
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Ação rescisória de Ação Rescisória – Plano Econômico.
Se na rescisória originária houve invocação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, não há violação do acórdão
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Agravo Regimental: Não-Cabimento
Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, exceto nas hipóteses em
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