Diploma de nível superior. Cobrança de taxa. Vedação
A Primeira Turma, por unanimidade, nos termos da Resolução 001/83, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, entendeu que…
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Processo de execução. Precatório complementar. Taxa SELIC
Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de execução complementar; sustenta o agravante que o entendimento do juízo de que os…
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Por maioria, a 1ª Turma negou provimento ao agravo interposto contra a decisão do Juiz que determinou a intimação do procurador da parte para…
Leia maisResponsabilidade civil do estado. Servidor contaminado com DDT
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa contra a decisão que, em ação de indenização por danos materiais…
Leia maisPrevidenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço rural. Anterior à Lei nº 8.213, de 1991. Prova
1. Antes da atual Constituição, a lei outorgava a qualidade do segurado apenas a um dos membros da família, consoante o disposto no art.…
Leia maisTempo de serviço prestado como monitor. Averbação. Possibilidade mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que havendo início de prova material (contemporânea à época da prestação do serviço) do desempenho de atividades de…
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