Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu não haver ilegalidade no procedimento da banca examinadora de concurso público consistente na fixação de critérios de
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“A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para
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A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança garantindo a inscrição do impetrante, militar da Aeronáutica, no
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A Segunda Seção, por unanimidade, negando provimento aos embargos, manteve o voto proferido na apelação, que havia elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da
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Prosseguindo julgamento iniciado em 09-10-03, a Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória proposta para desconstituir acórdão
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Apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança impetrado por estudante da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALE) objetivando transferência
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