O acórdão embargado confirmou o decisum a quo, mantendo o IPC como fator de atualização de valores monetários para o mês de fevereiro de 1991, porém sem
Saiba maisJurídico
A autarquia, ora embargante, interpôs agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo de liquidação. Sucede que o agravo não foi sequer
Saiba mais1. Caso em que a decisão do autor em aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV foi induzida basicamente pelo valor oferecido à época, além do fato de que o
Saiba maisA homologação judicial de transação firmada pela parte sem a assistência do seu advogado constituído nos autos, não afeta os honorários
Saiba mais1. Tratando-se de ação por danos materiais e morais, causados por omissão do Presidente da Republica em conceder a revisão geral anual de remuneração prevista
Saiba maisI – Ao ser editado o Parecer nº 203 da AGU, a Portaria nº 474/87 já surtia efeitos patrimoniais há cerca de 12 anos, não podendo mais ser anulada pela
Saiba mais