Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em se tratando de desistência da ação, são devidos os honorários advocatícios pela parte desistente (art. 26 do CPC), em função do princípio
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Por negativa de prestação jurisdicional, a Turma reformou decisão do TRT da 4ª Região que, apreciando ação rescisória, extinguira o processo sem
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A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que tem direito à matrícula em Universidade Federal a impetrante, ora apelada que, embora matriculada em instituição de
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A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu não ter direito à reintegração, servidora pública que aderiu ao PDV – Programa de Desligamento Voluntário.
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A Segunda Seção, por maioria, deu parcial provimento aos embargos infringentes, interpostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por dano
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Trata-se de apelação que pretende ver reformada sentença que decidiu que a impetrante – dependente de militar do Exército Brasileiro – proveniente de entidade
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