Servidor público. Concurso. Procurador da fazenda nacional. Prática forense. Requisitos.

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13 de maio, 2004

1. Sedimentou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a comprovação de prática forense, além de ter feito estágio ou ter exercido efetivamente a advocacia, serve, também, o exercício de atividade judicial, o contato permanente e direto com o as lides forenses, como aquele prestado no manuseio de processos no foro, inclusive como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados.2. Segurança concedida. STJ, 3ªSeção, MS 6195/DF, Rel. Min. Edso Vidigal, DJ de16.08.99, p. 43.