Administrativo. Transformações de funções comissionadas. Redução de vencimentos dos servidores. Impossibilidade. Garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional.

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19 de maio, 2004

Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação.Recurso extraordinário conhecido, mas improvido. STF, Clipping, RE N. 378.932-PE, Relator: Min. Carlos Britto, Inf. 347.