284. A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisJurídico
Pensão por morte. Separação judicial. Dispensa dos alimentos. Dependência econômica superveniente comprovada. Concessão.
A Primeira Turma, por maioria, entendeu que deve ser concedido o benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, que dispensou os alimentos…
Leia mais282. Cabe a citação por edital em ação monitória.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisAluno de escola técnica. Pendência de formação técnico-profissional. Aprovação em vestibular. Matrícula. Instituição de ensino superior. Possibilidade.
A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu não haver impedimento para matrícula, em instituição de ensino superior, de aluno proveniente de escola técnica, que cumpriu…
Leia mais289. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia mais285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
. STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
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