Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Entendendo caracterizado o cerceamento de defesa, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para anular acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
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Apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança impetrado por estudante universitário objetivando renovação da matrícula no
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Julgando improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 27, VIII, da
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A Caixa Econômica Federal – CEF, interpôs o recurso de agravo regimental em face da decisão que negou provimento ao seu apelo na parte que se refere à exclusão dos
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Em decisão majoritária, vencida a relatora e o Des. Federal Wellington de Almeida, a Primeira Seção, negando provimento aos embargos, decidiu que, havendo parcelamento da
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1. Embargos contra acórdão turmário que reconhece a nulidade de contrato de trabalho firmado com ente público, após a promulgação da
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