Não é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública. A EC n. 30/2000, que deu nova redação ao art. 100, § 3º, da CF/1988,
Saiba maisJurídico
Contagem dos dias utilizados na interposição dos primeiros embargos declaratórios opostos na vigência da anterior redação do art. 538 do CPC. A lei processual tem
Saiba maisCompete à justiça comum o julgamento das causas relativas a indenizações por acidente do trabalho, conforme disposto na parte final do art. 109, I, da CF. Com base nesse
Saiba maisO Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, relatora, que julgara extinto mandado de segurança - por
Saiba maisA Sexta Turma, adotando orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em Escola Oficial é suficiente para requerer registro
Saiba mais1. A Medida Provisória nº 1415/96 versa sobre matéria que não poderia ser regulada por iniciativa desta natureza, violando preceito constitucional referente à esfera de
Saiba mais