Jurídico

10 de maio de 2004

Militar. Gratificação de compensação orgânica. Redução do percentual.

Militar. Gratificação de compensação orgânica. Redução do percentual. Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por militar da aeronáutica objetivando o…

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7 de maio de 2004

Processual civil. Execução ? Reajuste de 3,17%. Implantação em folha de pagamento. Multa pelo descumprimento ? Factibilidade. Quantum debeatur.

1. Cabível fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer dizendo com a implantação de reajuste em folha de pagamento, quando a justificativa…

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7 de maio de 2004

Execução. Precatório complementar. Juros de mora.

Tendo incidido juros de mora na ordem de 12% ao ano (1% ao mês) nos cálculos apresentados quando da expedição do precatório principal, também…

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6 de maio de 2004

283. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.

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6 de maio de 2004

290. Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.

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6 de maio de 2004

Concurso público. Candidato deficiente. Reserva de vagas.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que assegurou à autora, portadora de necessidades especiais, o direito de ser convocada…

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