Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Sexta Turma, por unanimidade, com base no art. 48 da Lei 8.112/90, entendeu que a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento do valor devido a título de
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A petição de embargos de declaração foi protocolada via fax tempestivamente, porém a original foi interposta erroneamente no STF e só foi protocolada no STJ
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo a quo que indeferiu o abatimento dos honorários advocatícios devidos à autarquia por
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta,
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deixara de receber o recurso de apelação por deserção, a Terceira Turma, por maioria, negou-lhe provimento. O relator
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I - O fato de a lei possibilitar à parte o uso de meios alternativos para a apresentação dos recursos perante o Serviço de Cadastramento Processual (Protocolo) do
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