Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra decisão que indeferira mandado de segurança objetivando a matrícula da impetrante em curso superior, sem a conclusão
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O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, para declarar inconstitucional a
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que determinara aos substituídos, representados em juízo por sindicato, que comprovassem a necessidade do benefício da
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Retomado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/SP que denegou mandado de segurança impetrado por servidores da Câmara Municipal de Osasco
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de retenção dos honorários advocatícios
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I. - A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F.,
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