Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no
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D E S PA C H O Universidade Federal de Santa Maria - UFSM interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança para que a autoridade coatora se
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Houve o julgamento simultâneo da cautelar e da ação principal, com a prolação de uma única sentença. Assim, interposta apenas uma apelação,
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A Turma proveu o recurso no sentido de que, opostos embargos parciais, a execução prossegue quanto à parte não embargada, por se tratar de garantia já levantada em que
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Foi concedida liminar em medida cautelar para que se garantisse a reserva de vaga ao ora reclamante, aprovado no concurso de juiz de Direito, apesar de não preencher a idade mínima exigida
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Aplica-se aos servidores do Banco Central do Brasil o regime jurídico da Lei n. 8.112/1990, desde sua edição. Assim sendo, o reajuste concedido aos militares e a alguns civis pelas
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