Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma, reconhecendo o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração - nos quais se pretendia a concessão de efeitos modificativos, sob a
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Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
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A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que tendo o estudante sido aprovado no vestibular e cumprido todos os requisitos do edital, possui direito líquido e certo à
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Trata-se de apelação cível interposta pelo autor e pelo INSS contra sentença que reconheceu parte de período trabalhado como atividade especial como técnico de
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A Quarta Seção, por maioria, negou provimento à revisão criminal apresentada por réu condenado pela prática do delito do art. 171, c/c § 3º, do CP, pelo
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Apreciando apelação cível contra decisão que julgara improcedente ação ajuizada por professor objetivando a condenação de universidade federal ao
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