Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. - A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F.,
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A Quinta Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, diante da constatação de que o aluno estava incapacitado para deslocar-se de sua residência até
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A Terceira Seção, por maioria, decidiu interpretar o alcance da Súmula 43, mantendo-a com sua redação original, e editando novo enunciado dirigido aos militares e seus
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira antecipação de tutela requerida por servidor público objetivando averbação do
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Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior,
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Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, o autor, servidor público federal estatutário
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