Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se da incidência do Imposto de Renda sobre o recebimento de aposentadoria complementar oriunda de ontrato firmado com entidade de previdência privada. Os precedentes citados que dizem
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A regra do edital de concurso, que reserva 5% das vagas aos portadores de deficiência física, não pode ser aplicada sobre o número de vagas ofertadas quando o resultado for
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O auxílio-alimentação, por ser verba indenizatória, não é incorporado à remuneração e, por isso, não deve ser computado no
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A Lei n. 9.870/1999, que regula os valores e a cobrança das mensalidades escolares do ensino superior, veda impor sanções pedagógicas aos alunos (proibição de
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1. Sedimentou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a comprovação de prática forense, além de ter feito estágio ou ter exercido efetivamente a
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1. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada,
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