Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A estudante, filha menor de militar transferido ex officio, tem direito a matricular-se, na nova localidade, em estabelecimento vinculado à qualquer sistema de ensino, inclusive escola de
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STJ, Corte Especial, em 5 de maio de 2004, Inf.
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STJ, Corte Especial, em 12 de maio de 2004, Inf.
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STJ, Corte Especial, em 5 de maio de 2004, Inf.
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O sindicato tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em nome de seus filiados, independentemente de autorização expressa ou relação
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STJ, Corte Especial, em 12 de maio de 2004, Inf.
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