Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando agravo de instrumento para que seja determinado a universidade federal que expeça e registre diploma de conclusão de curso de mestrado, com validade nacional, a Terceira Turma,
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O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 5.250/2002, do Estado do
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Trata-se de recurso da Fazenda Nacional interposto contra decisão que concedeu a segurança para determinar que não fosse descontada a contribuição social sobre a
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A Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por militar licenciado ex officio, que, diante de sua nomeação em cargo
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Apreciando recursos contra sentença que julgara parcialmente procedente ação ajuizada por servidores em licença para desempenho de mandato classista, objetivando o pagamento do
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Não se aplica o prazo de prescrição da lei penal no processo disciplinar, ao fundamento de que o fato imputado à impetrante (abandono de cargo público) também
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