Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior. A questão é singela: o recorrente participou de concurso público para a formação
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Precatório. Verbas elencadas no art. 100, § 1º, da CF. Rol exemplificativo. Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família. Vinculação. De início, não se olvida que o
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Administrativo. Mandado de segurança. Apelação. Análise de pedido administrativo ao INSS. Razoável duração do processo. Recurso provido. 1 - A prática de atos processuais administrativos encontra
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Direito constitucional e administrativo. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Servidor público. Auxílio-transporte. Ato normativo contrário à postulação. Requerimento administrativo
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Administrativo. Ação monitória. Prova escrita. Servidor público. Reconhecimento administrativo. Previsão orçamentária. Juros de mora. Termo inicial. Critérios de correção monetária. 1. A
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Agravo de instrumento. Militar. Docente. Participação em seminário de curta duração. Teoria dos motivos determinantes. Valorização extraescolar. 1. No caso presente, pretende a parte autora o
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