Servidor público. Afastamento para participação em curso. Direitos.

Home / Informativos / Jurídico /

19 de março, 2024

Servidor público. Mandado de segurança. Afastamento para participação em curso de doutorado no país. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço).
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990. Unânime. TRF 1ªT., 2ª T., Ap 0005037-19.2014.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Rui Gonçalves, em sessão virtual realizada no período de 26/02 a 04/03/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência Nº 685.