Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal iniciou julgamento de reclamação em que se aponta desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP(DJU de 20.3.98), em face de acórdão do
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O Tribunal retomou julgamento conjunto de pedidos de medida liminar em duas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e
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A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança impetrado por estudante da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), em Canoas/RS,
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O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PFL - Partido da Frente Liberal contra a Lei 10.843/2004. A ação fora
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As recorrentes, mediante escritura, receberam como pagamento de honorários advocatícios o crédito que a empresa cliente obtivera em razão de repetição de
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1. O militar ingresso após o advento das Leis nº 8.622 e 8.627/93, tem direito de ação para postular ao vencimento de seu cargo o excedente de reajuste geral de 28,86%, dado aos
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