Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social
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Trata-se de apelação em mandado de segurança com o escopo de reformar sentença que autorizou o impetrante, ora apelado, a continuar participando das fases restantes do concurso
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Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989
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Agravo de instrumento diante de decisão que, em fase de execução, homologou o acordo entre um dos agravantes e a CEF, nos moldes do art. 7º da LC 110/01, para que se produzissem
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Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de
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Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados, para levantamento da segunda parcela da verba
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