Processo Administrativo Disciplinar: Comissão de Inquérito e Devido Processo Legal
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República, que demitira o impetrante do cargo de fiscal do…
Leia maisJurídico
Contribuição sindical. Publicação. Edital.
É necessária a precedente publicação de edital para o recolhimento da contribuição sindical (art. 605 da CLT), em razão do necessário acatamento ao princípio…
Leia maisServidor público. Licença para acompanhar cônjuge.
Apreciando apelação cível contra de sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidor público, objetivando licença para acompanhar cônjuge, a Quarta Turma, por maioria,…
Leia maisDocumentos juntados com o recurso de apelação. Impossibilidade.
A Primeira Seção, por maioria, entendeu não ser admissível a juntada de documentos probatórios – e não meramente informativos – com as razões de…
Leia maisAumento da Despesa e Agravamento do Estado de Inconstitucionalidade
A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que o recorrente, ocupante de cargo em comissão, pretendia receber complementação dos proventos de sua aposentadoria,…
Leia maisFGTS. Saque. Tetraplegia.
A Turma, ao negar provimento ao especial, confirmou acórdão do Tribunal a quo que permitia ao recorrido sacar de sua conta vinculada ao FGTS…
Leia mais