Militares atingidos por portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica. Responsabilidade civil da união. Prescrição inexistente. Ausência de regulamentação do §3º, art. 8º, do ADCT.
Superveniente falta de interesse de agir, com relação ao pedido de indenização por danos materiais. Edição da Lei 10.559/02. Indenização por danos morais. Cabimento.…
Leia mais