Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, que negara a servidor de seu quadro o direito à concessão de ajuda de custo, em
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Em ação de rito ordinário, pretendia o autor sua posse na cidade de Goiânia/GO, no cargo de técnico da Receita Federal, em detrimento da vaga que lhe fora destinada, por
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A Seção, ao prosseguir o julgamento, negou, por maioria, provimento ao recurso da Fazenda Nacional, irresignada quanto à incidência de honorários advocatícios na
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A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por militar reformado, visando à
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O FGTS não se enquadra em nenhuma das categorias de entidades que compreendem o conceito de Fazenda Pública a ensejar-lhe a extensão dos privilégios processuais somente a esta
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A competência do Juizado Especial para a execução o é estritamente no que tange àquela de sua própria sentença. Assim decidiu, unanimemente, a 4ª
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