Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A Administração pode rever os atos administrativos dos quais decorram efeitos em beneficio de terceiros, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da
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Inconformado com decisão que concedeu liminar em mandado de segurança ao autor para restabelecimento de pagamento de benefício de aposentadoria por idade em 30 dias, o INSS
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O Tribunal julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 1º da Lei 9.536/97 que prevê a possibilidade de
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A execução buscava valor superior a quatrocentos mil reais mas, nos embargos em que se pleiteava a extinção do processo, deu-se à causa o valor de mil reais, o que
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Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de
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Ao prosseguir o julgamento, a Seção, por maioria, entendeu ser da competência da Justiça estadual julgar a ação dirigida contra o Banco do Brasil que busca cobrar
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