Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em virtude da superveniência da EC 45/2004 que, ao incluir o inciso XII ao art. 93 da CF ("a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos
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O Tribunal, por maioria, referendou liminar concedida pelo Min. Nelson Jobim, Presidente, em ação direta ajuizada pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil
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A Turma manteve decisão do STJ que reconhecera o cômputo do tempo de serviço prestado por trabalhador rural menor de quatorze anos para fins previdenciários, independentemente
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Em apertada síntese, os autos relatam que a Lei n. 9.421/1996 criou novas estruturas para as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e alterou as formas de sua
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Cuida-se de mandado de segurança contra ato de então presidente deste Tribunal, que recebendo requisição de precatório, em questão relativa ao
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Insurgiu-se o apelante, mediante mandado de segurança, contra o critério estabelecido para classificação na primeira fase do exame vestibular de universidade federal, que
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