Reajuste de 28,8%. Civis. Função Gratificada. Cálculos (sentença em execução)
Reestruturação pela Lei n° 10.405 após janeiro de 2002 e Limitação ao mês de maio/1998 para reajuste de 28,86% sobre funções gratificadasAfirma a embargante…
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MS. Policial rodoviário federal. Demissão. Concessão. Segurança.
O impetrante insurge-se contra ato do Ministro da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 175/2003, que o demitiu do cargo de policial rodoviário…
Leia maisMilitar. Auxílio-natalidade. Filho adotivo.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por militar, reconhecera o seu direito à percepção do auxílio-natalidade pela adoção…
Leia maisHonorários advocatícios. Fixação. Liqüidação judicial.
A Corte decidiu que não cabem embargos de divergência para rever valor fixado de honorários de advogado (CPC, art. 20, § 4º). Contudo, pode…
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Por entender caracterizada a afronta ao art. 22, I, da CF, que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre direito processual, o…
Leia maisEnsino superior. Curso de direito. Estágio de prática jurídica. Horário noturno.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação civil pública objetivando obrigar universidade federal a ofertar as disciplinas de “Laboratório…
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