Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O servidor público federal tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro, quando da
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Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra decisão que, em execução de sentença, julgou indevida a requisição de pagamento
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Em embargos à execução, a Fazenda Pública estadual insurgiu-se contra a retificação do valor da execução constante da citação, sem que
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Sindicato possui legitimidade para, na qualidade de substituto processual, impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos subjetivos de parcela de seus associados, ainda que tais
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A Turma, diante da recente consolidação da jurisprudência do STF e com a ressalva do entendimento do Min. Relator, resolveu negar provimento ao recurso de militar transferido ex
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A Seção, ressalvado o posicionamento do Min. Relator, entendeu que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações ordinárias interpostas por
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