1. O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II,…
Leia mais“A falta de regulamentação do direito previsto constitucionalmente não pode retirar do beneficiário (servidor) o direito de exercê-lo, assim como a mesma ausência de…
Leia mais1. Não obstante a possibilidade de se equiparar o alcoolismo à alienação mental, de acordo com classificação da Organização Mundial de Saúde, ensejando a…
Leia maisTrata-se de ação rescisória que visa à descontituição do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação para denegar mandado de segurança…
Leia maisI. – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2004,…
Leia maisAgravo regimental contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, em face da EC 45/04 (Reforma do Judiciário), que…
Leia mais
