Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
DESPACHO: Vistos, etc. Valdomiro Mateus Maciel ajuizou ação de cobrança em face do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, autarquia do Estado do Rio Grande do Sul,
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1. Tendo em conta que aquele que defende em juízo, em nome próprio, direito de outrem, não ocupa a posição do titular na relação de direito material, mas
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A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança para reconhecer o direito da impetrante à cumulação de proventos de
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidor público aposentado, objetivando anulação do
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de precatório para
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Por afronta à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, e provimento de cargos (CF, art. 61, §
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