Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos feitos em que haja litisconsórcio, tramitarão, perante os Juizados Especiais, as ações em que pelo
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Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte no período compreendido entre a maioridade
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Trata-se de saber se há possibilidade, nas execuções contra a Fazenda Pública de expedição de precatório da parte incontroversa aquela que não foi
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O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, que negara a servidor de seu quadro o direito à concessão de ajuda de custo, em
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Em ação de rito ordinário, pretendia o autor sua posse na cidade de Goiânia/GO, no cargo de técnico da Receita Federal, em detrimento da vaga que lhe fora destinada, por
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