Competência. TST. Pena administrativa.
Compete ao TST julgar as causas sobre ações relativas às penalidades administrativas impostas a empregadores por órgãos de fiscalização de relação de trabalho (CF/1988,…
Leia maisJurídico
Contribuição previdenciária. Médico residente que presta serviço para entidades beneficentes.
Buscando o reconhecimento do direito dos médicos-residentes de recolher 11% do salário-de-contribuição incidente sobre os rendimentos recebidos de entidades beneficentes de assistência social, o…
Leia maisHonorários advocatícios. Limite. Parcelas vencidas até a data da sentença.
A 5ª Turma, por unanimidade, decidiu, quanto aos honorários advocatícios, que, quando a sentença fixá-los em 10% do valor da condenação, com alusão à…
Leia maisServidor público. Remoção para a cidade do companheiro transferido.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidora pública, objetivando sua remoção da Delegacia da Receita Federal…
Leia maisMilitar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por militares da Aeronáutica, objetivando o restabelecimento do pagamento da gratificação de compensação orgânica…
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa de central sindical (Cut). Impugnação a medida provisória que fixa o novo valor do salário mínimo. Alegação de incons
Realização incompleta da determinação constante do art. 7º, IV, da Constituição da República. Hipótese de inconstitucionalidade por omissão parcial. Impossibilidade de conversão da ADIN…
Leia mais