Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
EC 45/2004: Conselho Nacional de Justiça - 1O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela
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O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada por diversas confederações de trabalhadores para declarar a inconstitucionalidade da Portaria 160/2004, do
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que servidor que teve incorporados quintos/décimos, posteriormente transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, quando
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Reestruturação pela Lei n° 10.405 após janeiro de 2002 e Limitação ao mês de maio/1998 para reajuste de 28,86% sobre funções gratificadasAfirma a
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O impetrante insurge-se contra ato do Ministro da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 175/2003, que o demitiu do cargo de policial rodoviário federal em
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Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por militar, reconhecera o seu direito à
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